HC 679106 - DECISAO

HC 679106 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (deveria ter sido interposto recurso ordinário) e, na ausência de ilegalidade flagrante, não cabe o reexame fático-probatório na via do writ; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na prova da materialidade, nos indícios de autoria e na gravidade concreta demonstrada pela quantidade de entorpecente apreendida, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ULISSES GABRIEL FOLEGO GAMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Competência Recursal

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Parties

ULISSES GABRIEL FOLEGO GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva mantida na sentença condenatória
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (deveria ter sido interposto recurso ordinário) e, na ausência de ilegalidade flagrante, não cabe o reexame fático-probatório na via do writ; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na prova da materialidade, nos indícios de autoria e na gravidade concreta demonstrada pela quantidade de entorpecente apreendida, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
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