RHC 150778 - DECISAO

RHC 150778 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo; analisar diretamente tais questões pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente/recorrente: ISAEL HENRIQUE DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lei Nº 12.850/2013, Supressão De Instância, Pandemia COVID 19, Recomendações CNJ Nº 62/2020 E 78/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Lei Nº 12.850/2013 Supressão De Instância Pandemia COVID 19 +1 more

Case Brief

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Parties

ISAEL HENRIQUE DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 supressão de instância por matéria não analisada pelo tribunal a quo
  3. 3 aplicabilidade das Recomendações do CNJ em face de condenados pela Lei nº 12.850/2013

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo; analisar diretamente tais questões pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pela presidência (fls. 157-158)
  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus