HC 687842 - DECISAO

HC 687842 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e porque o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (confissão, flagrante, multirreincidência e risco de reiteração delitiva), o que justifica a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ELYSON OSEIAS MAGALHAES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Multirreincidência, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Multirreincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ELYSON OSEIAS MAGALHAES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e porque o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (confissão, flagrante, multirreincidência e risco de reiteração delitiva), o que justifica a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.