RHC 149270 - DECISAO

RHC 149270 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, sendo tais fundamentos passíveis de análise pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KENNEDY BRITO DA CONCEICAO; Recorrente: KELVYNY BRITO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Corrupção De Menor, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Corrupção De Menor Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

KENNEDY BRITO DA CONCEICAO

Recorrente

KELVYNY BRITO DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 manutenção da custódia com novos fundamentos trazidos por sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, sendo tais fundamentos passíveis de análise pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.