RHC 146354 - DECISAO

RHC 146354 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que o juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao acusado em 21/7/2021, tornando sem objeto o pedido formulado no recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: RICARDO FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

RICARDO FELIPE DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 concessão de liberdade provisória
  3. 3 superveniente ausência de interesse de agir (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que o juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao acusado em 21/7/2021, tornando sem objeto o pedido formulado no recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido formulado neste recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.