HC 664757 - DECISAO

HC 664757 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar atuação de ofício, uma vez que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (quantidade/variedade de drogas apreendidas, presença de granada e rádios, local de atuação dominado por facção, antecedentes infracionais) autorizando a decretação para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS MACHADO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ); Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Não Conhece Do Habeas Corpus (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ)

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Não Conhece Do Habeas Corpus (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e indícios extraídos dos autos

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar atuação de ofício, uma vez que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (quantidade/variedade de drogas apreendidas, presença de granada e rádios, local de atuação dominado por facção, antecedentes infracionais) autorizando a decretação para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.