RHC 146810 - DECISAO

RHC 146810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido, dada a existência de impetração anterior (HC n. 649.085/SP) relativa ao mesmo ato coator, decidida em 3/3/2021, de modo que incide o óbice previsto no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: NICOLAS WESLEY TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido

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Parties

NICOLAS WESLEY TAVARES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de manutenção de prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido de habeas corpus idêntico a impetração anterior
  3. 3 preclusão/obstáculo ao conhecimento do writ por decisão anterior sobre o mesmo ato coator

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido, dada a existência de impetração anterior (HC n. 649.085/SP) relativa ao mesmo ato coator, decidida em 3/3/2021, de modo que incide o óbice previsto no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.