RHC 147544 - DECISAO

RHC 147544 - DECISAO

Parties
Impetrante: LUAN WAGNER DA ROCHA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Retroatividade Da Lei Processual Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Antecipação Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Retroatividade Da Lei Processual Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Antecipação Da Pena Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUAN WAGNER DA ROCHA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 se a prisão preventiva configura antecipação da pena