HC 671984 - DECISAO

HC 671984 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não existir flagrante ilegalidade a ser sanada; adicionalmente, a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (antecedentes, ações penais em curso e condenação transitada em julgado) que evidenciam risco de reiteração e justificam a medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS POLICARPO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Ordem Pública, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Súmula 568/stj, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Ordem Pública Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Súmula 568/stj +1 more

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Parties

LUCAS POLICARPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade de elementos concretos para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não existir flagrante ilegalidade a ser sanada; adicionalmente, a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (antecedentes, ações penais em curso e condenação transitada em julgado) que evidenciam risco de reiteração e justificam a medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Decisão monocrática com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ