HC 652388 - DECISAO

HC 652388 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está lastreado em fundamentos concretos nos termos do art. 312 do CPP: há indícios de autoria e materialidade relacionados à participação do paciente em organização criminosa estruturada e em atividade, demonstrando habitualidade delitiva, periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; ademais, não houve excesso de prazo ou ausência de contemporaneidade que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Edson Joel de Almeida Meira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem parcialmente extinta sem julgamento de mérito; na parte subjacente, habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Crime Permanente, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

Edson Joel de Almeida Meira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da contemporaneidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está lastreado em fundamentos concretos nos termos do art. 312 do CPP: há indícios de autoria e materialidade relacionados à participação do paciente em organização criminosa estruturada e em atividade, demonstrando habitualidade delitiva, periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; ademais, não houve excesso de prazo ou ausência de contemporaneidade que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem parcialmente extinta sem julgamento de mérito; na parte subjacente, habeas corpus denegado.

Orders

  • Ordem parcialmente extinta sem julgamento de mérito
  • Habeas corpus denegado na parte subjacente