RHC 152927 - DECISAO

RHC 152927 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos nos termos do art. 312 do CPP, em razão da expressiva quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e dos antecedentes do paciente, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; a alegação de nulidade por ausência de audiência de custódia não foi conhecida por não ter sido apreciada na instância de origem.

Parties
Impetrante: MURILO DA SILVA CARUZZO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Antecedentes Criminais

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Parties

MURILO DA SILVA CARUZZO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos nos termos do art. 312 do CPP, em razão da expressiva quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e dos antecedentes do paciente, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; a alegação de nulidade por ausência de audiência de custódia não foi conhecida por não ter sido apreciada na instância de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.