RHC 144953 - DECISAO

RHC 144953 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de que a instrução criminal estava encerrada e, por força da Súmula 52 do STJ, a alegação de constrangimento por excesso de prazo restou superada.

Parties
Recorrente: RAFAEL MENDES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Criminal, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Criminal Súmula 52 Do STJ

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Parties

RAFAEL MENDES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 incidência da Súmula 52 do STJ quando a instrução criminal está encerrada

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de que a instrução criminal estava encerrada e, por força da Súmula 52 do STJ, a alegação de constrangimento por excesso de prazo restou superada.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se