HC 690679 - DECISAO

HC 690679 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a matéria demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, que fundamentou a necessidade da custódia preventiva pela investigação de organização criminosa vinculada à Operação Cangalha, de modo que a análise imediata implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: DIONE CAETANO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Operação Cangalha
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Operação Cangalha

Case Brief

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Parties

DIONE CAETANO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa em face da prisão preventiva
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a matéria demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, que fundamentou a necessidade da custódia preventiva pela investigação de organização criminosa vinculada à Operação Cangalha, de modo que a análise imediata implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.