RHC 151743 - DECISAO

RHC 151743 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a custódia decretada foi prisão preventiva fundamentada em elementos concretos previstos no art. 312 do CPP (indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta, reiteração delitiva e expressivo quantum de pena de 15 anos e 8 meses), não se tratando de execução provisória da pena, de modo que a medida foi considerada necessária e proporcional para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: PEDRO DE JESUS JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido); Origem: Ação Penal Em Fase Recursal
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Art. 312 Do CPP, Art. 283 Do CPP, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Art. 312 Do CPP Art. 283 Do CPP Tribunal Do Júri Habeas Corpus

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Parties

PEDRO DE JESUS JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido); Origem: Ação Penal Em Fase Recursal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em sentença
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeitos das ADCs nº 43, 44 e 54 sobre execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a custódia decretada foi prisão preventiva fundamentada em elementos concretos previstos no art. 312 do CPP (indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta, reiteração delitiva e expressivo quantum de pena de 15 anos e 8 meses), não se tratando de execução provisória da pena, de modo que a medida foi considerada necessária e proporcional para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.