RHC 138031 - DECISAO

RHC 138031 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o reexame previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP deva ocorrer a cada 90 dias, o prazo não é peremptório; aqui a prisão preventiva foi revista poucos dias após o término do prazo e mantida em razão da permanência dos seus requisitos (reincidência e periculosidade), de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: CLAUDINEI GUEDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Medidas Cautelares (art. 319, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI GUEDES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP (se é termo peremptório)
  2. 2 Adequação da manutenção da prisão preventiva diante da revisão e da existência dos seus requisitos
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o reexame previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP deva ocorrer a cada 90 dias, o prazo não é peremptório; aqui a prisão preventiva foi revista poucos dias após o término do prazo e mantida em razão da permanência dos seus requisitos (reincidência e periculosidade), de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Denego a ordem impetrada.
  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.