RHC 147520 - DECISAO

RHC 147520 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi com emprego de armas de grande potencial incluindo fuzil semiautomático, destruição e disparos, antecedentes e indícios de reiteração delitiva), sendo as medidas alternativas insuficientes para garantir a ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada na instância de origem, impedindo seu reexame por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação De Decisão Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANTONIO CARLOS TEIXEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi com emprego de armas de grande potencial incluindo fuzil semiautomático, destruição e disparos, antecedentes e indícios de reiteração delitiva), sendo as medidas alternativas insuficientes para garantir a ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada na instância de origem, impedindo seu reexame por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.