HC 690044 - DECISAO

HC 690044 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença, na fase indiciária, de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do furto qualificado, pela reincidência e maus antecedentes dos pacientes que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; além disso não houve comprovação de que integrem grupo de risco para Covid-19, de modo que a Recomendação 62/2020 do CNJ não impôs alteração da medida cautelar, devendo o habeas corpus ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA SANTOS; Paciente: LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENAN DA SILVA SANTOS

Paciente

LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar antes da dosimetria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença, na fase indiciária, de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do furto qualificado, pela reincidência e maus antecedentes dos pacientes que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; além disso não houve comprovação de que integrem grupo de risco para Covid-19, de modo que a Recomendação 62/2020 do CNJ não impôs alteração da medida cautelar, devendo o habeas corpus ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.