HC 679261 - DECISAO

HC 679261 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, na existência de balança de precisão e quantia em espécie, bem como na pendência de outra ação penal, circunstâncias que, segundo a jurisprudência, justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, sendo inadequado o reexame de fatos e provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: ALBERT FALZER RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Parte Requisitante Da Conversão: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Requisitos Da Custódia Cautelar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Requisitos Da Custódia Cautelar Constrangimento Ilegal

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Parties

ALBERT FALZER RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público

Parte Requisitante Da Conversão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva com base na quantidade/variedade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, na existência de balança de precisão e quantia em espécie, bem como na pendência de outra ação penal, circunstâncias que, segundo a jurisprudência, justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, sendo inadequado o reexame de fatos e provas via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.