HC 690349 - DECISAO

HC 690349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ, tendo a matéria sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 689.999/SP), o que impede o reexame.

Parties
Paciente: BRYAN ANTONY VASCONCELOS SIMÕES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Nulidade De PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Abordagem Policial Tráfico De Drogas Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

BRYAN ANTONY VASCONCELOS SIMÕES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e do flagrante
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ, tendo a matéria sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 689.999/SP), o que impede o reexame.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal