HC 681025 - DECISAO

HC 681025 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal concluiu que a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e os requisitos do art. 312 do CPP estão presentes, em razão da gravidade concreta dos delitos, dos indícios de autoria, do risco gerado pela liberdade do acusado e da prática de novos crimes após ter sido beneficiado com liberdade, mostrando as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para tutela da ordem pública.

Parties
Paciente: FERNANDO FALCÃO DE MOURA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (2ª Câmara Criminal); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Autoria E Materialidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Coisa Julgada Autoria E Materialidade Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FERNANDO FALCÃO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (2ª Câmara Criminal)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para discussão da matéria (uso do habeas corpus em lugar de recurso próprio)
  2. 2 insuficiência de provas de autoria versus impossibilidade de reexame aprofundado em habeas corpus
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (prova da materialidade, indício de autoria e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal concluiu que a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e os requisitos do art. 312 do CPP estão presentes, em razão da gravidade concreta dos delitos, dos indícios de autoria, do risco gerado pela liberdade do acusado e da prática de novos crimes após ter sido beneficiado com liberdade, mostrando as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para tutela da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.