HC 652052 - DECISAO

HC 652052 - DECISAO

A prisão preventiva revelou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada, pois o fato foi praticado sem violência ou grave ameaça, o objeto subtraído foi recuperado e o valor envolvido é ínfimo; apesar da reincidência, tais circunstâncias não justificam a medida extrema, devendo o acórdão que decretou a prisão ser cassado e permitida a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOÃO ANDRÉ RAMOS BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão que decretou a prisão preventiva e possibilitar a aplicação de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Reincidência Proporcionalidade

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Parties

JOÃO ANDRÉ RAMOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia
  3. 3 proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A prisão preventiva revelou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada, pois o fato foi praticado sem violência ou grave ameaça, o objeto subtraído foi recuperado e o valor envolvido é ínfimo; apesar da reincidência, tais circunstâncias não justificam a medida extrema, devendo o acórdão que decretou a prisão ser cassado e permitida a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão que decretou a prisão preventiva e possibilitar a aplicação de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Cassação do acórdão que decretou a prisão preventiva
  • Aplicação de medidas cautelares diversas pelo magistrado natural da causa, se o paciente não estiver segregado