RHC 151364 - DECISAO

RHC 151364 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o tribunal a quo demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade em razão do uso de arma de fogo, risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução), sendo inviável a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALSÔNIO AMARO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Antecipação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Antecipação De Pena

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Parties

ALSÔNIO AMARO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas do art.319 do CPP
  3. 3 alegação de antecipação de pena pela manutenção da prisão provisória

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o tribunal a quo demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade em razão do uso de arma de fogo, risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução), sendo inviável a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se