HC 690316 - DECISAO

HC 690316 - DECISAO

Indeferida a liminar do habeas corpus por configuração da inadmissível reiteração do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, diante de matéria já apreciada no RHC n. 152.617 e de precedentes do STJ que impedem o reexame.

Parties
Paciente: RAFAELA LOOS; Paciente: DANILO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

RAFAELA LOOS

Paciente

DANILO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar do habeas corpus por configuração da inadmissível reiteração do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, diante de matéria já apreciada no RHC n. 152.617 e de precedentes do STJ que impedem o reexame.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.