RHC 141237 - DECISAO

RHC 141237 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem por ausência de documentação essencial, o que impediria a análise direta pelo STJ (supressão de instância); além disso, a manutenção da prisão preventiva da recorrente está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva relacionados à suposta atuação em organização criminosa; por fim, o efeito extensivo da decisão que beneficiou outra acusada não se aplica em razão da assimetria fático-processual entre os sujeitos.

Parties
Recorrente / Paciente: ROSALINA FERREIRA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Efeito Extensivo (art. 580 Cpp), Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Efeito Extensivo (art. 580 Cpp) Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSALINA FERREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 exigência de documentos para apreciação de pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem por ausência de documentação essencial, o que impediria a análise direta pelo STJ (supressão de instância); além disso, a manutenção da prisão preventiva da recorrente está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva relacionados à suposta atuação em organização criminosa; por fim, o efeito extensivo da decisão que beneficiou outra acusada não se aplica em razão da assimetria fático-processual entre os sujeitos.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.