HC 681382 - DECISAO

HC 681382 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte e não há flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam integração do paciente a organização criminosa e periculosidade, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOSÉ WILKEM ISAIAS BRAGA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 568/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Organização Criminosa Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOSÉ WILKEM ISAIAS BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte e não há flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam integração do paciente a organização criminosa e periculosidade, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.