RHC 153070 - DECISAO

RHC 153070 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da quantidade de droga apreendida, das circunstâncias de transporte interestadual, da declaração de aquisição, da reincidência e do fato de o recorrente já estar cumprindo pena, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; não houve prova de que seja o único responsável pelos cuidados da genitora, tornando inviável a prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente / Paciente: KAUA DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão / Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Presunção De Inocência +1 more

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Parties

KAUA DE ALMEIDA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar para cuidados de genitora

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da quantidade de droga apreendida, das circunstâncias de transporte interestadual, da declaração de aquisição, da reincidência e do fato de o recorrente já estar cumprindo pena, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; não houve prova de que seja o único responsável pelos cuidados da genitora, tornando inviável a prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal