RHC 145916 - DECISAO

RHC 145916 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as nulidades alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância se examinadas pelo STJ; e porque quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva houve perda superveniente do objeto em razão de sentença condenatória com trânsito em julgado, fundamentando a decisão no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JOAO VITOR SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Impacto Da COVID 19 No Encarceramento
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOAO VITOR SILVA VIEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas de forma ilícita e derivadas
  3. 3 ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as nulidades alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância se examinadas pelo STJ; e porque quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva houve perda superveniente do objeto em razão de sentença condenatória com trânsito em julgado, fundamentando a decisão no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.