HC 684859 - DECISAO

HC 684859 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir o recurso próprio, a decisão impugnada apresentou fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva; constatada flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, ressalvando possibilidade de nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ MAFFISSONI; Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (parecer Favorável À Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Com Concessão De Ordem De Ofício E Confirmação De Liminar
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, confirmando a liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata Do Delito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Gravidade Abstrata Do Delito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

ANDRE LUIZ MAFFISSONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Favorável À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Com Concessão De Ordem De Ofício E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito justifica a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir o recurso próprio, a decisão impugnada apresentou fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva; constatada flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, ressalvando possibilidade de nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, confirmando a liminar.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ANDRE LUIZ MAFFISSONI, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Confirmar a liminar anteriormente concedida.