RHC 136814 - DECISAO

RHC 136814 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal a quo sem que fosse interposto o agravo regimental cabível para submeter a matéria ao colegiado, caracterizando ausência de exaurimento da instância anterior e supressão de instância, o que impede a análise desta Corte Superior.

Parties
Recorrente: IVALDO JOSE LAVOURA JUNIOR; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Supressão De Instância Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVALDO JOSE LAVOURA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liberdade provisória com base no artigo 77 do Código Penal
  2. 2 Preenchimento do requisito de exaurimento da instância anterior (interposição de agravo regimental) antes de se insurgir por habeas corpus perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal a quo sem que fosse interposto o agravo regimental cabível para submeter a matéria ao colegiado, caracterizando ausência de exaurimento da instância anterior e supressão de instância, o que impede a análise desta Corte Superior.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.