HC 683183 - DECISAO

HC 683183 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na custódia preventiva: havia fundada suspeita, confissão de coautores e apreensão de grande quantidade de drogas (2.126,62 g de maconha), justificando o periculum libertatis e a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública; predicados pessoais não bastam para revogar a prisão e o pedido de prisão domiciliar por saúde não foi debatido nas instâncias ordinárias, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido nesta via.

Parties
Paciente: JEFTE PEREIRA DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Coautuado: ENZO HIROOKA; Suspeito: NICOLAH CORREA SOBRINHO; Coautuado: SAMUEL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFTE PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

ENZO HIROOKA

Coautuado

NICOLAH CORREA SOBRINHO

Suspeito

SAMUEL BARBOSA

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante na custódia preventiva: havia fundada suspeita, confissão de coautores e apreensão de grande quantidade de drogas (2.126,62 g de maconha), justificando o periculum libertatis e a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública; predicados pessoais não bastam para revogar a prisão e o pedido de prisão domiciliar por saúde não foi debatido nas instâncias ordinárias, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.