HC 684721 - DECISAO

HC 684721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não instruiu os autos com peça imprescindível (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), incumbência do impetrante, e porque a questão da contemporaneidade não foi analisada pela instância de origem, o que impediria exame no STJ por supressão de instância; assim, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO WESLEY OLIVEIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Idônea, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Idônea Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FRANCISCO WESLEY OLIVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução dos autos por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de análise de matéria não apreciada pela instância originária (supressão de instância)
  3. 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não instruiu os autos com peça imprescindível (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), incumbência do impetrante, e porque a questão da contemporaneidade não foi analisada pela instância de origem, o que impediria exame no STJ por supressão de instância; assim, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.