RHC 147892 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresenta fundamentação idônea, ainda que sucinta, em conformidade com o Tema 339/STF, e que há elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e modus operandi) a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que não há evidente ilegalidade apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário ou a revogação da custódia cautelar.

Parties: Recorrente: GLEDSON VERAS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome: Seguimento negado; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Súmula 279/stf

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Case Brief

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Parties

GLEDSON VERAS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

1 Adequação da via do habeas corpus para discutir excludente de ilicitude
2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
3 Aplicabilidade do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação sucinta (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Seguimento negado; recurso extraordinário não admitido

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Não se admite o recurso extraordinário quanto ao inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal