RHC 153145 - DECISAO

RHC 153145 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por litispendência, por configurar mera reiteração do HC n. 688.839/MG com identidade de partes, pedido e causa de pedir; assim, a petição recursal foi indeferida liminarmente com fundamento em precedentes desta Corte e nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: DIEGO JOSÉ VIEIRA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Litispendência; Liminar Indeferida
Outcome
Petição recursal inadmissível por litispendência; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Liminar, Prisão Domiciliar (art. 318, Inciso VI, Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Liminar Prisão Domiciliar (art. 318, Inciso Vi, Cpp)

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Parties

DIEGO JOSÉ VIEIRA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Litispendência; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 litispendência e inadmissibilidade do recurso
  2. 2 pedido de liminar em habeas corpus
  3. 3 análise preliminar da repetição de pedido anteriormente formulado na Corte

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por litispendência, por configurar mera reiteração do HC n. 688.839/MG com identidade de partes, pedido e causa de pedir; assim, a petição recursal foi indeferida liminarmente com fundamento em precedentes desta Corte e nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição recursal inadmissível por litispendência; liminar indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.