HC 664127 - DECISAO

HC 664127 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta suficiente para a imposição da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: embora mencionada a participação de menor e o momento do flagrante, a quantidade total de droga apreendida (46 pedras de crack; 46 g) foi considerada ínfima e não demonstrou periculosidade concreta capaz de justificar a cautelar máxima, devendo o paciente aguardar o julgamento em liberdade, salvo superveniência de motivo concreto.

Parties
Paciente: Luis Eduardo Lima Oliveira; Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; paciente autorizado a aguardar o julgamento da ação penal em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Tráfico De Drogas, Participação De Menor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Tráfico De Drogas Participação De Menor

Case Brief

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Parties

Luis Eduardo Lima Oliveira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Coator

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para configurar periculum libertatis
  3. 3 Fundamentação concreta versus gravidade em abstrato para manter prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta suficiente para a imposição da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: embora mencionada a participação de menor e o momento do flagrante, a quantidade total de droga apreendida (46 pedras de crack; 46 g) foi considerada ínfima e não demonstrou periculosidade concreta capaz de justificar a cautelar máxima, devendo o paciente aguardar o julgamento em liberdade, salvo superveniência de motivo concreto.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; paciente autorizado a aguardar o julgamento da ação penal em liberdade.

Orders

  • Conceder a ordem para permitir que o paciente aguarde o julgamento da Ação Penal n. 5004884-22.2020.8.21.0132 em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Comunique-se.