HC 574869 - DECISAO

HC 574869 - DECISAO

Houve alteração superveniente da situação fática após a impetração, pois o Juízo das Execuções Penais deferiu prisão domiciliar humanitária com monitoramento eletrônico e prorrogou o benefício; diante da inexistência atual do interesse de agir quanto ao pedido formulado no habeas corpus, o writ foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DENER AUGUSTO DO AMARAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Recomendação N.62/2020 CNJ, Interesse De Agir
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Recomendação N.62/2020 CNJ Interesse De Agir

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Parties

DENER AUGUSTO DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de revisão da prisão preventiva em razão de doença grave e risco por COVID-19
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve alteração superveniente da situação fática após a impetração, pois o Juízo das Execuções Penais deferiu prisão domiciliar humanitária com monitoramento eletrônico e prorrogou o benefício; diante da inexistência atual do interesse de agir quanto ao pedido formulado no habeas corpus, o writ foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
  • Publique-se.