HC 691128 - DECISAO

HC 691128 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração encontrava-se deficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado nem do decreto que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus; ademais, aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus salvo demonstração de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: MAURI DOS SANTOS FELICIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Instrução Deficiente Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MAURI DOS SANTOS FELICIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado e do decreto de prisão preventiva (instrução deficiente)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP e da fundamentação do art. 315 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração encontrava-se deficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado nem do decreto que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus; ademais, aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus salvo demonstração de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se