RHC 146974 - DECISAO

RHC 146974 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, configurando novo título cuja apreciação demandaria prévia submissão da matéria ao tribunal a quo, além de existir apelação pendente no Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MICHAEL MARQUES DA CRUZ; Corréu: PEDRO HENRIQUE BENÍCIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Sentença Condenatória, Custódia Cautelar, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Sentença Condenatória Custódia Cautelar Recurso Ordinário

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Parties

MICHAEL MARQUES DA CRUZ

Recorrente

PEDRO HENRIQUE BENÍCIO DE SOUZA

Corréu

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus
  3. 3 prejudicialidade por alteração de interesse de agir

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, configurando novo título cuja apreciação demandaria prévia submissão da matéria ao tribunal a quo, além de existir apelação pendente no Tribunal de origem.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.