RHC 150299 - DECISAO

RHC 150299 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva mostrou fundamentação concreta e lastro probatório apto a demonstrar a gravidade concreta do delito, o modus operandi e o risco à ordem pública, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP e exigindo, pela sua potencialidade lesiva, a manutenção da custódia diante da insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: M. C. M.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Judicial, Presunção De Inocência, Homicídio Qualificado Tentado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Fundamentação Judicial Presunção De Inocência Homicídio Qualificado Tentado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M. C. M.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX da CF
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do art. 312 do CPP (periculum libertatis, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria)
  3. 3 Se a ratificação da preventiva com base na gravidade abstrata do delito viola a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva mostrou fundamentação concreta e lastro probatório apto a demonstrar a gravidade concreta do delito, o modus operandi e o risco à ordem pública, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP e exigindo, pela sua potencialidade lesiva, a manutenção da custódia diante da insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.