HC 638577 - DECISAO

HC 638577 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VAINER CESAR BERALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

VAINER CESAR BERALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício (art. 311 do CPP)
  2. 2 presença/ausência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar e previsão de regime inicial diverso do fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado