RHC 153118 - DECISAO

Houve exposição de dados concretos (processos anteriores, reincidência, quantidade e diversidade de drogas, atuação como distribuidor) que demonstram a necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do meio social, razão pela qual a negativa do direito de recorrer em liberdade foi mantida e o habeas corpus foi denegado.

Parties: Impetrante: NATHAN DOS SANTOS PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário
Outcome: Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Custódia Cautelar

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

NATHAN DOS SANTOS PEREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva
2 manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública
3 possibilidade de aguardar recurso em liberdade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Fica prejudicado o pedido de liminar.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.