HC 651554 - DECISAO

HC 651554 - DECISAO

Embora o juízo singular tenha identificado prova da materialidade e indícios de autoria e invocado necessidade de proteção da ordem pública, em juízo perfunctório e aplicando o princípio da proporcionalidade, verificou-se que os delitos imputados foram praticados sem violência ou grave ameaça, o paciente é primário e diante do quadro da pandemia de Covid-19 existem medidas cautelares menos gravosas aptas a alcançar o mesmo fim; assim a prisão preventiva foi substituída pelas medidas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Paciente: ALESSANDRO ANDRADE MARIANO; Interessado / Oficiou Pela Concessão Da Ordem: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n. 0017778-03.2020.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ANDRADE MARIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado / Oficiou Pela Concessão Da Ordem

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n. 0017778-03.2020.8.17.9000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade à medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o juízo singular tenha identificado prova da materialidade e indícios de autoria e invocado necessidade de proteção da ordem pública, em juízo perfunctório e aplicando o princípio da proporcionalidade, verificou-se que os delitos imputados foram praticados sem violência ou grave ameaça, o paciente é primário e diante do quadro da pandemia de Covid-19 existem medidas cautelares menos gravosas aptas a alcançar o mesmo fim; assim a prisão preventiva foi substituída pelas medidas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Confirmada a liminar; substituída a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares nos termos do art. 319, I, IV e V do CPP
  • a) Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juiz de primeiro grau, para informar e justificar suas atividades