HC 675579 - DECISAO

HC 675579 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, reconhecimento pessoal das vítimas e gravidade do delito (emprego de arma, concurso de pessoas, restrição da liberdade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher o pedido, o que é vedado em habeas corpus. Fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN ADRIANO GARLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Ezequiel Pereira Ramos; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conheço (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reconhecimento De Vítimas, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Antecipação De Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reconhecimento De Vítimas Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

RENAN ADRIANO GARLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ezequiel Pereira Ramos

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conheço (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, reconhecimento pessoal das vítimas e gravidade do delito (emprego de arma, concurso de pessoas, restrição da liberdade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher o pedido, o que é vedado em habeas corpus. Fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.