HC 643591 - DECISAO

HC 643591 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi, periculosidade, risco de reiteração), o Tribunal de origem não inovou os fundamentos da segregação cautelar ao confirmar a necessidade da prisão e a alegação de inconstitucionalidade do art. 492, I, 'e' do CPP não foi examinada pela instância ordinária, impedindo seu exame por esta Corte.

Parties
Paciente: GILBERTO RIBEIRO BORBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Apelo Em Liberdade, Gravidade Concreta, Inovação De Fundamentos, Inconstitucionalidade Do Art. 492, I, 'e' Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Apelo Em Liberdade Gravidade Concreta Inovação De Fundamentos Inconstitucionalidade Do Art. 492, I, 'e' Do CPP +1 more

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Parties

GILBERTO RIBEIRO BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva e na negativa de apelo em liberdade
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem ampliar motivação sem inovar fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi, periculosidade, risco de reiteração), o Tribunal de origem não inovou os fundamentos da segregação cautelar ao confirmar a necessidade da prisão e a alegação de inconstitucionalidade do art. 492, I, 'e' do CPP não foi examinada pela instância ordinária, impedindo seu exame por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se