HC 690859 - DECISAO

HC 690859 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à ausência de fundamentação concreta do decreto prisional não foi enfrentada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, o que impede o exame pela Corte Superior para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANTONIO AUGUSTO ANDRADE GOMES NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Requereu Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO AUGUSTO ANDRADE GOMES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requereu Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos concretos na fundamentação do decreto prisional
  2. 2 impossibilidade de apreciação pelo STJ quando a matéria não foi enfrentada pela instância de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à ausência de fundamentação concreta do decreto prisional não foi enfrentada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, o que impede o exame pela Corte Superior para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se.