RHC 150476 - DECISAO

RHC 150476 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o juízo de primeiro grau fundamentou de forma idônea a prisão preventiva com base na periculosidade concreta do paciente, comprovada por anotações criminais em andamento, liberdade provisória por suposta tentativa de homicídio e gravidade do delito de tráfico; as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para garantir a ordem pública; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ é elemento interpretativo e não obrigatória, e não há nos autos prova de risco de COVID-19 que justificasse a soltura.

Parties
Paciente/acusado: FABIO JUNIO DE SOUZA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Coação Ilegal Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIO DE SOUZA LEITE

Paciente/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o juízo de primeiro grau fundamentou de forma idônea a prisão preventiva com base na periculosidade concreta do paciente, comprovada por anotações criminais em andamento, liberdade provisória por suposta tentativa de homicídio e gravidade do delito de tráfico; as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para garantir a ordem pública; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ é elemento interpretativo e não obrigatória, e não há nos autos prova de risco de COVID-19 que justificasse a soltura.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.