HC 691100 - DECISAO

HC 691100 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF impedindo habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta em juízo sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS MARQUES DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Da Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Da Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS MARQUES DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF impedindo habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta em juízo sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.