HC 691044 - DECISAO

HC 691044 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem, por entender que as instâncias ordinárias demonstraram prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a participação em organização criminosa e modus operandi que revelam grave potencial ofensivo e risco à ordem pública, motivos adequados para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não comprovada a exclusividade do cuidado do filho menor de 12 anos, não se aplicou prisão domiciliar; medidas alternativas do art. 319 do CPP consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: THIAGO MARCEL BECKER; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Conheço, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Receptação, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Receptação Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MARCEL BECKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem, por entender que as instâncias ordinárias demonstraram prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a participação em organização criminosa e modus operandi que revelam grave potencial ofensivo e risco à ordem pública, motivos adequados para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não comprovada a exclusividade do cuidado do filho menor de 12 anos, não se aplicou prisão domiciliar; medidas alternativas do art. 319 do CPP consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Conheço, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Conheço, em parte, do habeas corpus.
  • Nessa parte, denego a ordem.