RHC 150701 - DECISAO

RHC 150701 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da periculosidade do paciente em razão de participação em facção criminosa, risco de reiteração delitiva e existência de provas da materialidade e indícios de autoria, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: JACIVALDO DE JESUS BAIA BARROSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Denegado No Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade, Ordem Pública, Facção Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade Ordem Pública Facção Criminosa

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Parties

JACIVALDO DE JESUS BAIA BARROSO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Denegado No Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da periculosidade do paciente em razão de participação em facção criminosa, risco de reiteração delitiva e existência de provas da materialidade e indícios de autoria, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.