HC 614515 - DECISAO

HC 614515 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau, em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, efetuada de ofício sem representação policial ou requerimento do Ministério Público, viola o novo quadro legal que exige provocação prévia; assim, a conversão foi anulada e assegurado ao paciente o direito de aguardar o julgamento da ação penal em liberdade, ressalvadas hipóteses legais que autorizem nova decretação ou execução de pena.

Parties
Paciente: EVERSON MENDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida E Liminar Confirmada
Outcome
ordem concedida para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva, com confirmação da liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Lei N. 13.964/2019 Audiência De Custódia Habeas Corpus

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Parties

EVERSON MENDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida E Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau, em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, efetuada de ofício sem representação policial ou requerimento do Ministério Público, viola o novo quadro legal que exige provocação prévia; assim, a conversão foi anulada e assegurado ao paciente o direito de aguardar o julgamento da ação penal em liberdade, ressalvadas hipóteses legais que autorizem nova decretação ou execução de pena.

Court Disposition

ordem concedida para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva, com confirmação da liminar

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva.
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento da ação penal em liberdade.