RHC 132750 - DECISAO

RHC 132750 - DECISAO

Verificando-se que o juiz de primeiro grau proferiu sentença na causa principal e reconheceu o direito de recorrer em liberdade, a pretensão do habeas corpus, que visava à revogação da prisão preventiva, perdeu seu objeto; por isso o recurso ordinário constitucional em habeas corpus foi julgado prejudicado por ausência superveniente de interesse, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ELFAGNER CORREA DA SILVA; Corréu: VIVIANA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decidido Pedido Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse
Outcome
pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Prejudicialidade Por Ausência Superveniente De Interesse, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Prejudicialidade Por Ausência Superveniente De Interesse Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO ELFAGNER CORREA DA SILVA

Recorrente

VIVIANA SOARES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decidido Pedido Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 reconhecimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Verificando-se que o juiz de primeiro grau proferiu sentença na causa principal e reconheceu o direito de recorrer em liberdade, a pretensão do habeas corpus, que visava à revogação da prisão preventiva, perdeu seu objeto; por isso o recurso ordinário constitucional em habeas corpus foi julgado prejudicado por ausência superveniente de interesse, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido recursal prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 209, primeira parte, e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.